Proposta do novo Código Eleitoral impede candidatura de Moro em 2022


O projeto de lei complementar que estabelece o novo Código Eleitoral impediria o ex-juiz Sergio Moro, expoente da Lava Jato de Curitiba, de disputar as eleições de 2022. A relatora da proposta, Margarete Coelho (PP-PI), incluiu no texto uma quarentena de 5 anos para militares, policiais, juízes e integrantes do Ministério Público.

Isso significa que quem exerce um desses postos terá que se afastar em definitivo por ao menos 5 anos antes de poder concorrer a um cargo eletivo. Eis a íntegra da proposta do novo Código Eleitoral (1,5 MB).

Atualmente não há necessidade de quarentena para nenhum desses cargos. O projeto ainda precisa ser votado por deputados e senadores até o início de outubro para que as alterações passem a valer.

Advogados consultados pelo Poder360 acharam a mudança positiva. Para eles, a quarentena busca evitar que cargos públicos sejam utilizados em benefício próprio.

“Assim como o instituto da desincompatibilização, a inelegibilidade de militares, policiais, juízes e integrantes do Ministério Público evita o abuso das funções institucionais e preserva a igualdade entre os candidatos [a cargo eletivo]“, diz William Gabriel Waclawovsky.

Na desincompatibilização, citada pelo advogado, os ocupantes de cargos no serviço público têm que se afastar antes de concorrer a um cargo público. Isso já vale para ocupantes de postos na administração pública direta ou indireta, mas seria ampliado para incluir também juízes e integrantes do MP.

“Essa inovação vem na esteira de um dos maiores escândalos judiciais recentes de nosso país, que demonstrou ser tal regra efetivamente necessária e fundamental em nossa sociedade, sobretudo como forma de se evitar o uso indevido das funções ministeriais e da judicatura para interferir no sufrágio”, prossegue Waclawovsky.

Mestre em direito constitucional pelo IDP, Rodrigo Cyrineu também considera positiva a novidade. De acordo com ele, é razoável impor quarentena a juízes e procuradores, considerando a notoriedade dessas funções.

“O legislador reconheceu, até que enfim, a notoriedade que certos cargos dão aos seus titulares, como é o caso da magistratura, promotoria e carreiras militares. Funções cuja vedação da filiação partidária já existe. Isso só demonstra a necessidade de cuidados quanto ao tema”, afirma.

Renato Ribeiro, especialista em direito eleitoral, afirma que nos últimos anos foi possível ver como juízes que atuam em lugar de destaque podem virar figuras conhecidas. De acordo com ele, a quarentena evita que pessoas como Sergio Moro abusem de sua popularidade.

“A pessoa que vai ao cargo eletivo pode se valer de sua fama adquirida. O profissional, por fazer seu papel, por trabalhar na condição de policial e participar de uma operação de destaque, isso pode gerar algum tipo de visibilidade, como recorrentemente nós vemos no Brasil, não só a exemplo do ex-juiz Sergio Moro”, diz.

“É uma questão republicana. Vejo com bons olhos essa proposta, porque ela tende a evitar algum tipo de contaminação entre aquele que utilizava um cargo público e passa a pertencer a uma estrutura legislativa ou executiva”, conclui.